Questão FC230584
Em um determinado processo em cujo polo passivo figura pessoa incapaz, o juiz da causa, que ali já havia atuado como membro do Ministério Público, acabou por proferir sentença, con
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FGV · 2022
Em um determinado processo em cujo polo passivo figura pessoa incapaz, o juiz da causa, que ali já havia atuado como membro do Ministério Público, acabou por proferir sentença, condenando o réu a pagar certa soma em dinheiro ao autor.
Embora regularmente intimados da sentença condenatória, nem o demandado nem o órgão ministerial interpuseram recurso de apelação, assim advindo o seu trânsito em julgado.
No que se refere àquela sentença, é correto afirmar que é ela impugnável por:
- ação rescisória;
- querela nullitatis;
- objeção de pré-executividade;
- agravo de instrumento;
- recurso extraordinário.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A sentença proferida por juiz que anteriormente atuou como membro do Ministério Público incorre em impedimento, pois o juiz está vedado de desempenhar suas funções em processo em que funcionou como membro do Ministério Público (art. 144, I, CPC/2015).
Mesmo com o trânsito em julgado, tal vício é apto a ensejar a suspensão da coisa julgada relativa à decisão de mérito, por se tratar de hipótese prevista para desfazimento da sentença.
O meio processual adequado é a ação rescisória, prevista no art. 966, II, do CPC/2015, que permite rescindir decisão de mérito transitada em julgado quando proferida por juiz impedido.
Assim, a ação rescisória é o instrumento próprio para atacar essa sentença, reparando o vício decorrente do desempenho anterior do magistrado como membro do Ministério Público.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em