Questão FC230586
João Carlos ajuizou ação em face do Shopping Sky Mall, objetivando a devolução dos valores que superem o limite máximo previsto em lei de seu município, pagos em virtude do estacio
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FGV · 2021
João Carlos ajuizou ação em face do Shopping Sky Mall, objetivando a devolução dos valores que superem o limite máximo previsto em lei de seu município, pagos em virtude do estacionamento de seu automóvel. Julgado procedente o pedido e iniciado o cumprimento de sentença, o executado apresentou impugnação, alegando ser inexigível a obrigação.
Sustentou que o Supremo Tribunal Federal, em controle difuso de constitucionalidade, reconheceu a inconstitucionalidade da referida lei municipal que ampara o título judicial.
Considerando que a decisão do STF foi proferida após o trânsito em julgado da ação movida por João Carlos, assinale a afirmativa correta.
- É possível acolher a alegação do executado veiculada em sua impugnação, pois a decisão do STF sempre se sobrepõe ao título judicial.
- É possível acolher a alegação do executado apresentada em sua impugnação, pois não houve a modulação dos efeitos da decisão do STF.
- Não é possível acolher a alegação do executado veiculada por meio de impugnação, sendo necessário o ajuizamento de ação rescisória para desconstituir o título.
- Não é possível acolher a alegação do executado apresentada em sua impugnação, pois o reconhecimento da inconstitucionalidade se deu em controle difuso de inconstitucionalidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alegar a inconstitucionalidade da lei municipal em impugnação à execução não é cabível quando a decisão do STF foi proferida após o trânsito em julgado do título executivo.
Por quê: o Código de Processo Civil prevê que, se a declaração de inconstitucionalidade do Supremo ocorrer depois do trânsito em julgado da decisão exequenda, a via adequada para desconstituir o título é a ação rescisória, não a impugnação.
Consequência prática: o executado deverá propor ação rescisória, no prazo legal contado do trânsito em julgado da decisão do STF, para buscar a desconstituição do título e a declaração de inexigibilidade da obrigação.
Fundamento: regularização processual que preserva a segurança jurídica e a estabilidade das decisões definitivas.
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