Questão FC230588
A respeito da ação rescisória, assinale a afirmativa correta.
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FGV · 2021
A respeito da ação rescisória, assinale a afirmativa correta.
- Pode ser utilizada para atacar a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça a propositura de nova demanda.
- Tem, como uma de suas hipóteses de cabimento, a decisão de mérito ter sido proferida por juiz suspeito ou impedido, ou por juízo absolutamente incompetente.
- Caso proposta a rescisória perante tribunal incompetente, o processo será extinto sem análise do mérito, diante das peculiaridades procedimentais dessa ação.
- O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado de cada capítulo da sentença.
- A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória com a apresentação de garantia pelo requerente desta.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A ação rescisória serve para desconstituir decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, venha a impedir a propositura de nova demanda. Trata‑se da hipótese prevista no art. 966, §2º, I, do CPC/2015: mesmo decisões formais, quando geram obstáculo ao acesso ao Judiciário, podem ser rescindidas para restabelecer a possibilidade de rediscussão da matéria.
O objetivo é eliminar o efeito impeditivo da decisão e permitir que o direito seja apreciado em nova ação. Para tanto, exige‑se a propositura da ação rescisória dentro dos requisitos legais: decisão com trânsito em julgado, observância do prazo decadencial e demonstração do fundamento previsto em lei para a rescisão.
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