Questão FC230592
O Tribunal de Justiça do Estado Beta, diante do elevado volume de ações judiciais em curso controvertendo sobre o dever de pagamento do adicional de insalubridade a guardas municip
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FGV · 2024
O Tribunal de Justiça do Estado Beta, diante do elevado volume de ações judiciais em curso controvertendo sobre o dever de pagamento do adicional de insalubridade a guardas municipais do Município Alfa, instaurou, por ofício do desembargador relator de um recurso de apelação, incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR).
Findo o julgamento do incidente, oportunidade em que o Tribunal firmou tese no sentido da existência do mencionado dever de pagamento, assinale a afirmativa correta.
- Não observada a tese adotada no incidente por parte dos órgãos vinculados à tese firmada, caberá recurso especial ou extraordinário, conforme o caso, vedada a propositura de reclamação em face da decisão dissonante da tese vinculante.
- A tese firmada será aplicada somente aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, não sendo aplicável aos processos individuais ou coletivos que estejam em tramitação.
- O órgão do tribunal que julgou o incidente apenas o julgou e firmou a tese jurídica, cabendo ao órgão de onde se originou o incidente julgar o mérito do recurso de apelação, diante da cisão funcional de competências existente no IRDR.
- Caso haja interposição de recurso extraordinário em face da decisão de mérito do IRDR, tal recurso terá efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida.
- A tese jurídica vinculará todos os juízes e tribunais em âmbito nacional, independentemente da interposição de recurso em face da decisão de julgamento do mérito do incidente.
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Gabarito
D
Comentário do professor
IRDR é o incidente que uniformiza decisões sobre questão repetitiva. Quando o tribunal fixa a tese de mérito, é possível interpor recurso extraordinário contra essa decisão.
Nos termos do art. 987, §1º, CPC, esse recurso terá efeito suspensivo e presume‑se a existência de repercussão geral se houver questão constitucional envolvida.
Efeito suspensivo significa que a execução imediata da decisão do IRDR fica suspensa enquanto o recurso estiver pendente, evitando aplicação imediata da tese a outros processos.
A presunção de repercussão geral facilita a admissibilidade do recurso extraordinário ao Supremo, por entender‑se, em princípio, que a matéria ultrapassa os interesses subjetivos do caso.
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