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Questão FC230594

Em relação aos mecanismos de uniformização de jurisprudência estabelecidos pelo CPC/2015, é correto afirmar que:

Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)

FGV · 2022

Em relação aos mecanismos de uniformização de jurisprudência estabelecidos pelo CPC/2015, é correto afirmar que:

  1. o incidente de resolução de demandas repetitivas e os recursos especial e extraordinário repetitivos não podem ter por objeto questão de direito processual;
  2. o acórdão proferido em assunção de competência julgado por um tribunal local terá efeito erga omnes e vinculará os juízes e órgãos fracionários em âmbito nacional;
  3. no incidente de resolução de demandas repetitivas que verse sobre prestação de serviço autorizado, deve figurar como parte o órgão, o ente ou a agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação;
  4. a revisão da tese jurídica firmada no incidente de resolução de demandas repetitivas pode ser feita de ofício pelo mesmo tribunal que a fixou;
  5. o incidente de assunção de competência não pode ser utilizado para compor divergência entre câmaras ou turmas do tribunal, mesmo quando esteja em discussão relevante questão de direito.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Correta. O Código de Processo Civil (art. 986) autoriza que a revisão da tese jurídica firmada no incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) seja promovida pelo mesmo tribunal que a fixou.

Essa revisão pode ocorrer de ofício, quando o próprio tribunal reconhecer a necessidade de reavaliar o entendimento, ou mediante requerimento das partes legitimadas, conforme o procedimento previsto no CPC.

O instituto permite ao tribunal corrigir erro, adaptar-se a mudança de contexto fático-jurídico ou uniformizar novamente a jurisprudência, preservando a força vinculante da tese no âmbito da sua jurisdição.

Em suma: o tribunal que firmou a tese no IRDR pode, autonomamente, rever‑la para atualizar ou retificar o precedente que impõe.

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