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Questão FC230598

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, se deparando com pedido de instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) para solucionar as causas de um a

Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)

FGV · 2021

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, se deparando com pedido de instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) para solucionar as causas de um acidente aéreo com numerosas vítimas, que demandaria a realização de prova pericial para aferir se houve falha elétrica ou se algum outro fator causou a queda da aeronave, designou sessão de julgamento para análise colegiada a respeito do cabimento do incidente.

A respeito da referida análise quanto ao cabimento e às consequências da instauração, assinale a afirmativa correta.

  1. O IRDR é cabível, e, uma vez admitida sua instauração, não haverá a suspensão dos processos ajuizados pelas múltiplas vítimas, e o entendimento firmado no IRDR apenas será aplicável aos processos que venham a ser ajuizados após a sua prolação.
  2. O IRDR não é cabível, uma vez que a técnica processual visa apenas a resolver controvérsia sobre questão unicamente de direito, seja processual ou material.
  3. A instauração do IRDR é possível, uma vez que visa a resolver controvérsia sobre questão de fato, com o objetivo de permitir a realização de prova pericial única, tal como na hipótese concreta.
  4. Não é possível instaurar o IRDR, que apenas é cabível em primeira instância e nos tribunais superiores.
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Gabarito

B

Comentário do professor

IRDR não é cabível porque é instituto destinado a uniformizar decisões sobre questão unicamente de direito, seja processual ou material.


No caso descrito, a controvérsia exige apreciação de elementos fáticos e técnicos — por exemplo, determinar se houve falha elétrica ou outro fator causador da queda — o que depende de prova pericial e não de interpretação jurídica pura.


Conforme art. 976, I do CPC, a instauração do incidente pressupõe controvérsia repetitiva sobre questão exclusivamente jurídica. Quando a solução demanda exame probatório e avaliação de fatos, o incidente é inadequado, devendo cada processo seguir sua instrução probatória própria.


Assim, diante da necessidade de prova técnica pericial, o tribunal corretamente conclui pela impossibilidade de instaurar o IRDR.

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