Questão FC230600
O incidente de resolução de demandas repetitivas foi um dos mecanismos regulados pelo Código de Processo Civil para a formação de precedentes. Sobre tal incidente, assinale a alter
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FGV · 2021
O incidente de resolução de demandas repetitivas foi um dos mecanismos regulados pelo Código de Processo Civil para a formação de precedentes. Sobre tal incidente, assinale a alternativa correta.
- O amicus curiae tem legitimidade para suscitar o incidente de resolução de demandas repetitivas.
- É cabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.
- Admitido o incidente, caberá ao órgão colegiado fixar a tese jurídica, sendo competência do órgão em que tramitava o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente o julgamento do respectivo caso concreto.
- A tese jurídica fixada no julgamento do incidente se aplica aos processos pendentes que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos respectivos juizados especiais, mas não se aplica aos casos futuros.
- O conteúdo do acórdão de julgamento do incidente abrangerá a análise de todos os fundamentos suscitados concernentes à tese jurídica discutida, sejam favoráveis ou contrários.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A letra E está correta porque o Código de Processo Civil exige que o acórdão do IRDR abranja a análise de todos os fundamentos suscitados sobre a questão debatida, tanto os que apoiam quanto os que atacam a tese.
Essa exigência consta expressamente no Art. 984, §2º do CPC e visa garantir que a decisão coletiva seja plenamente motivada e responda às principais controvérsias apresentadas.
Ao enfrentar as razões favoráveis ou contrárias, o colegiado produz uma tese mais sólida e transparente, reduzindo a possibilidade de dúvidas interpretativas e promovendo segurança jurídica e uniformidade na aplicação do direito.
O caráter exauriente da fundamentação também fortalece a autoridade do precedente e possibilita controle sobre eventuais omissões ou contradições na decisão.
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