Questão FC230605
Proferida sentença que condenou Caio a pagar a Tício determinada soma em dinheiro, o réu interpôs recurso de apelação, cuja intempestividade foi certificada pela serventia. Na sequ
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FGV · 2022
Proferida sentença que condenou Caio a pagar a Tício determinada soma em dinheiro, o réu interpôs recurso de apelação, cuja intempestividade foi certificada pela serventia.
Na sequência, o juiz da causa declarou inadmissível a apelação, decisão da qual foi intimado Caio, por meio de seu advogado.
Para se insurgir contra a decisão que obstou ao seguimento de seu apelo, deverá Caio, no prazo recursal, manejar:
- recurso especial;
- reclamação;
- mandado de segurança;
- um segundo recurso de apelação;
- impugnação ao cumprimento de sentença.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A medida cabível é a reclamação. Trata‑se de mecanismo previsto no art. 988 do CPC e no art. 105, I, f, da CF, destinado a preservar a competência do tribunal e a garantir a autoridade de suas decisões quando ato do juízo de primeiro grau impede o regular seguimento de recurso.
Aqui, a serventia certificou intempestividade e o juiz declarou inadmissível a apelação, obstando seu processamento: essa análise de admissibilidade e de tempestividade cabe ao relator do recurso e ao tribunal, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC, não ao juízo de origem.
Assim, Caio deve impetrar a reclamação, dirigida ao presidente do tribunal, instruída com prova documental, dentro do prazo recursal, para que se restabeleça o regular seguimento da apelação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em