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Questão FC230607

Joana, empregada da empresa pública federal Alfa, obteve sentença favorável em primeira instância, confirmada pelo Tribunal Regional Federal da respectiva Região. De acordo com os

Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)

FGV · 2021

Joana, empregada da empresa pública federal Alfa, obteve sentença favorável em primeira instância, confirmada pelo Tribunal Regional Federal da respectiva Região. De acordo com os provimentos obtidos, ao invés de ser beneficiada pelo índice de reajuste remuneratório previsto na Lei federal XX, ser-lhe-ia aplicado o índice que beneficiava os empregados de uma empresa pública do Distrito Federal, já que as funções desempenhadas e o nível de escolaridade eram idênticos aos seus, além desse entendimento ser o mais adequado sob a ótica isonomia. Considerando os instrumentos processuais passíveis de serem manejados por Alfa, a medida mais adequada para cassar o acórdão do Tribunal Regional Federal, de modo a afastar a aplicação do entendimento combatido da forma mais célere possível, é

  1. a reclamação, endereçada ao Supremo Tribunal Federal.
  2. o recurso ordinário, endereçado ao Superior Tribunal de Justiça.
  3. o recurso especial, endereçado ao Superior Tribunal de Justiça.
  4. o recurso extraordinário, endereçado ao Supremo Tribunal Federal.
  5. o incidente de assunção de competência, endereçado ao Superior Tribunal de Justiça.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A medida adequada é a reclamação ao Supremo Tribunal Federal, pois o acórdão atacado contrariou enunciado de Súmula Vinculante 37, que impede o Poder Judiciário de aumentar vencimentos com fundamento em isonomia.

A reclamação é o meio específico para garantir a observância de súmula vinculante e para preservar a autoridade das decisões do STF, permitindo que o próprio Supremo anule a decisão judicial que a contrariou.

Fundamento jurídico: art. 103‑A, §3º, da CF, que prevê reclamação contra ato ou decisão judicial que contrariar súmula vinculante; art. 988, III, do CPC e art. 7º da Lei 11.417/2006, que disciplinam a competência e o cabimento da reclamação.

Em consequência, a reclamação possibilita a cassação célere do acórdão e a determinação de nova decisão conforme a súmula vinculante.

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