Questão FC230613
Com relação ao sistema recursal dos processos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, assinale a afirmativa correta.
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FGV · 2025
Com relação ao sistema recursal dos processos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, assinale a afirmativa correta.
- A sentença que acolher o pedido de adoção internacional é impugnável por recurso de apelação, que é desprovido de efeito suspensivo automático.
- A sentença que acolher o pedido de destituição de ambos os genitores do poder familiar é impugnável por recurso de apelação, que é desprovido de efeito suspensivo automático.
- O prazo recursal do Ministério Público somente se conta em dobro quando ele atua como parte da demanda, mas não como fiscal da ordem jurídica.
- Em todos os recursos, inclusive o de embargos de declaração, o prazo para a sua interposição é de dez dias.
- Ressalvados os embargos de declaração e o agravo interno, é exigível das partes e dos interessados o preparo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A sentença que acolhe o pedido de destituição de ambos os genitores do poder familiar é impugnável por apelação, conforme o disposto no ECA, art. 199‑B.
Esse dispositivo determina que a apelação deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, ou seja, não produz suspensão automática dos efeitos da decisão proferida em primeiro grau.
Na prática, a decisão que destitui o poder familiar continua a produzir efeitos imediatos — o processo segue sua execução — salvo se o tribunal, a requerimento, conceder efeito suspensivo excepcionalmente.
Essa regra busca conciliar o duplo objetivo de permitir a impugnação judicial e, ao mesmo tempo, proteger com celeridade o interesse superior da criança ou do adolescente.
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