Questão FC230615
Os recursos possuem princípios informativos e efeitos, alguns consagrados em doutrina, outros previstos expressamente em lei. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FGV · 2024
Os recursos possuem princípios informativos e efeitos, alguns consagrados em doutrina, outros previstos expressamente em lei. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
- O efeito obstativo é o efeito de transferir ao órgão julgador do recurso o conhecimento da matéria impugnada no recurso.
- Quanto ao efeito suspensivo, salvo disposição legal ou decisão judicial em contrário, a interposição de recurso não impede a eficácia da decisão.
- O princípio da taxatividade não impede a criação de recursos não previstos em lei por vontade das partes.
- O efeito translativo impede o conhecimento de matérias de ordem pública no julgamento do recurso.
- O princípio da voluntariedade impede a interposição de recursos pelo Ministério Público, ainda que atuando enquanto fiscal do ordenamento jurídico.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmação trata do efeito suspensivo: em regra, a interposição de recurso não impede a eficácia da decisão recorrida. Essa regra está prevista no Art. 995, CPC.
O que isso significa na prática é que a sentença ou decisão continua a produzir seus efeitos e pode ser cumprida, salvo que a lei disponha de forma diversa ou que decisão judicial suspenda sua eficácia.
O relator pode suspender a eficácia da decisão, observando os requisitos do parágrafo único do art. 995: existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e demonstração da probabilidade de provimento do recurso.
Portanto, o recurso não paralisa automaticamente a execução; cabe ao recorrente pedir fundamentadamente o efeito suspensivo e comprovar os requisitos, sendo a concessão discricionária.
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