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Questão FC230621

Depois de pagar verba indenizatória aos familiares de um paciente morto em razão de erro médico ocorrido em hospital de sua rede, o Estado-membro, visando a exercer o seu direito d

Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)

FGV · 2022

Depois de pagar verba indenizatória aos familiares de um paciente morto em razão de erro médico ocorrido em hospital de sua rede, o Estado-membro, visando a exercer o seu direito de regresso, ajuizou ação em face dos dois servidores públicos responsáveis, os médicos Caio e Tício. O ente federativo, atuando em juízo através de sua Procuradoria-Geral, pediu a condenação de ambos os servidores a lhe pagar, solidariamente, a verba de duzentos mil reais, precisamente a quantia que havia despendido a título de indenização em favor dos parentes da vítima.


Instaurado o processo eletrônico e proferido o juízo positivo de admissibilidade da demanda, os réus, depois de validamente citados, apresentaram peças contestatórias, o que fizeram através de advogados diferentes, integrantes de escritórios distintos.


Encerrada a fase instrutória, o juiz da causa julgou parcialmente procedente o pedido, condenando os réus a pagar ao autor, em regime de solidariedade, a importância de cem mil reais.


Inconformado com a sentença, Caio interpôs recurso de apelação depois de transcorridos dezoito dias úteis de sua intimação, tendo Tício feito o mesmo, porém vinte e cinco dias úteis após a respectiva intimação.


Intimado para responder aos apelos dos réus, o Estado não só ofertou, vinte dias depois de sua intimação pessoal, as suas contrarrazões recursais, como também protocolizou, no mesmo dia, apelo adesivo, no qual pleiteou a majoração da condenação de Caio e Tício para o patamar que havia requerido na petição inicial, isto é, duzentos mil reais.


Nesse cenário, é correto afirmar que:

  1.  os três recursos de apelação devem ser conhecidos;
  2.  nenhum dos três recursos de apelação deve ser conhecido;
  3.  o recurso de apelação do autor deve ser conhecido, mas não os dos réus;
  4.  os recursos de apelação dos réus devem ser conhecidos, mas não o do autor;
  5.  os recursos de apelação do primeiro réu e do autor devem ser conhecidos, mas não o do segundo réu.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Os três recursos não devem ser conhecidos porque os apelos dos réus são intempestivos. O prazo para apelação é de 15 dias úteis contados da intimação (art. 1.003, §5º, CPC). Caio interpôs a apelação em 18 dias úteis e Tício em 25 dias úteis, ambos além do prazo, tornando seus recursos inadmissíveis.

O apelo do Estado é apelo adesivo, que, por natureza, é subordinado ao recurso principal (art. 997, §2º, III, CPC). Assim, sendo os recursos principais inadmissíveis, o adesivo também não pode ser conhecido, ainda que tenha sido apresentado dentro do prazo para resposta.


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