Questão FC230647
Os recursos e as ações autônomas são os principais meios de impugnação a decisões judiciais. Entre os fundamentos para sua existência, aponta-se a falibilidade dos julgadores, bem
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FGV · 2022
Os recursos e as ações autônomas são os principais meios de impugnação a decisões judiciais. Entre os fundamentos para sua existência, aponta-se a falibilidade dos julgadores, bem como a possibilidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.
Sobre esses institutos, assinale a afirmativa correta.
- Todas as decisões interlocutórias proferidas em processos de recuperação judicial e falência são impugnáveis por meio de agravo de instrumento.
- O recurso adesivo é admissível na apelação, no agravo de instrumento, no recurso extraordinário e no recurso especial.
- A ação rescisória é cabível exclusivamente em face de decisões de mérito transitadas em julgado, inexistindo a possibilidade de sua propositura em face de sentenças terminativas.
- O recurso especial e o recurso extraordinário não se prestam ao reexame de ofensa a norma sobre direito probatório ou a reexame de provas.
- O Código de Processo Civil não admite, em hipótese alguma, a fungibilidade recursal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmação está correta porque, por força do art. 1.015, parágrafo único do CPC e do art. 189, §1º, II da Lei nº 11.101/2005, as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperação judicial e de falência são sujeitas ao agravo de instrumento, salvo previsão legal em contrário.
O entendimento foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.022, que reconheceu a admissibilidade do agravo de instrumento contra todas essas decisões interlocutórias, assegurando controle imediato sobre matérias capazes de afetar o andamento do processo coletivo e a situação patrimonial da massa falida.
Em suma: há previsão legal expressa e jurisprudência consolidada autorizando o agravo de instrumento nas interlocutórias desses processos, garantindo efetividade e proteção dos credores e da recuperação empresarial.
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