Questão FC230653
Tomando o primeiro contato com a petição inicial de uma demanda, o magistrado, embora tenha procedido ao juízo positivo de admissibilidade da ação, indeferiu o requerimento autoral
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FGV · 2021
Tomando o primeiro contato com a petição inicial de uma demanda, o magistrado, embora tenha procedido ao juízo positivo de admissibilidade da ação, indeferiu o requerimento autoral de concessão de tutela provisória de urgência.
Quanto a esse provimento judicial, é correto afirmar que se trata de:
- sentença, contra a qual cabe a interposição de recurso de apelação;
- sentença, contra a qual cabe a interposição de recurso de agravo de instrumento;
- decisão interlocutória, contra a qual cabe a interposição de recurso de apelação;
- decisão interlocutória, contra a qual cabe a interposição de recurso de agravo de instrumento;
- despacho, contra o qual cabe o ajuizamento de mandado de segurança.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Trata‑se de decisão interlocutória. Ao indeferir a tutela provisória no primeiro juízo sobre a petição inicial, o juiz proferiu um pronunciamento decisório que não põe fim à fase cognitiva do processo, encaixando‑se no conceito legal de decisão interlocutória (Art. 203, §2º do CPC/2015).
Como a matéria decidida refere‑se a tutela provisória, há previsão expressa de recurso específico para impugná‑la: o agravo de instrumento. Esse recurso permite a apreciação imediata da decisão interlocutória que versa sobre tutelas provisórias (Art. 1.015, I do CPC/2015), buscando salvaguardar a efetividade da prestação jurisdicional.
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