Questão FC230656
Julgado improcedente o pedido formulado em sua petição inicial, a parte autora interpôs recurso de apelação, o qual, depois de observados os trâmites legais, subiu ao órgão ad quem
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FGV · 2024
Julgado improcedente o pedido formulado em sua petição inicial, a parte autora interpôs recurso de apelação, o qual, depois de observados os trâmites legais, subiu ao órgão ad quem.
Distribuído o recurso a um órgão fracionário do Tribunal, o desembargador a quem coube a sua relatoria monocraticamente lhe negou provimento, em decisão cujos argumentos violavam legislação federal infraconstitucional.
Pretendendo impugnar o provimento relatorial, deverá o demandante manejar:
- recurso extraordinário;
- recurso especial;
- agravo interno;
- agravo de instrumento;
- recurso ordinário constitucional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O recurso adequado é o agravo interno, destinado a impugnar decisões monocráticas proferidas pelo relator em órgão fracionário do tribunal.
Fundamento: art. 1.021 do CPC/2015. Na petição de agravo interno o recorrente deve contestar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, permitindo ao relator a possibilidade de retratação.
Se o relator não se retratar, levará o agravo ao órgão colegiado para julgamento, após o prazo de 15 dias para manifestação do agravado. Há vedação ao relator de simplesmente reproduzir os fundamentos anteriores e previsão de condenação em multa se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime.
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