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Questão FC230664

Nos autos de ação civil pública intentada pelo Ministério Público, o juiz da causa, depois de apresentadas a contestação e a réplica, proferiu decisão de saneamento do feito, em qu

Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)

FGV · 2022

Nos autos de ação civil pública intentada pelo Ministério Público, o juiz da causa, depois de apresentadas a contestação e a réplica, proferiu decisão de saneamento do feito, em que deferiu a prova testemunhal pedida por ambas as partes, sem apreciar, contudo, o requerimento de produção de prova pericial formulado pelo órgão ministerial.

 

Tendo o Ministério Público sido pessoalmente intimado da referida decisão, interpôs, oito dias úteis depois, recurso de embargos de declaração, pedindo a apreciação, pelo juiz da causa, de seu pleito de produção de prova pericial.

 

À vista desse quadro, devidamente certificado pela serventia, o juiz, ao tomar contato com os embargos declaratórios do Parquet, deverá:

  1. deixar de recebê-los, diante de sua intempestividade;
  2. deixar de recebê-los, diante da ausência de seu preparo;
  3. deixar de recebê-los, diante de seu descabimento para impugnar decisões interlocutórias;
  4. recebê-los e dar-lhes imediato provimento, diante da configuração do vício de omissão na decisão de saneamento;
  5. recebê-los e determinar a intimação da parte ré para que ofereça a sua resposta.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Recebê-los e determinar a intimação da parte ré para oferecer resposta é a medida correta porque os embargos de declaração interpostos pelo Ministério Público são tempestivos: o prazo geral para embargos é de 5 dias (art. 1.023, caput), mas o MP goza de prazo em dobro (art. 180), iniciando-se a partir da sua intimação pessoal, razão pela qual o recurso apresentado em 8 dias úteis é tempestivo.

Além disso, cumprida a recepção dos embargos, o juiz deve observar o disposto no art. 1.023, §2º, que determina a intimação do embargado para, querendo, apresentar contrarrazões em 5 dias quando eventual acolhimento possa modificar a decisão.

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