Questão FC230672
O Tribunal de Justiça do Estado Alfa, ao julgar recurso de apelação interposto contra sentença proferida em ação coletiva, adotou entendimento diametralmente oposto àquele preterit
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FGV · 2022
O Tribunal de Justiça do Estado Alfa, ao julgar recurso de apelação interposto contra sentença proferida em ação coletiva, adotou entendimento diametralmente oposto àquele preteritamente encampado pelo Superior Tribunal de Justiça em determinado tema, em sede de recurso especial repetitivo, a respeito da interpretação da legislação federal.
Nesse caso, o instrumento a ser utilizado para que o acórdão do Tribunal de Justiça venha a ser apreciado pelo órgão jurisdicional competente, observados os demais requisitos exigidos, é:
- a reclamação;
- o recurso especial;
- o mandado de segurança;
- o incidente de resolução de demandas repetitivas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O instrumento adequado é o recurso especial, destinado a levar ao STJ decisões de tribunais estaduais que atribuam interpretação divergente à legislação federal.
A previsão está no art. 105, III, "c" da CF: cabe recurso especial quando a decisão recorrida der à lei federal interpretação diversa da adotada por outro tribunal.
Para ser admitido, é preciso observar os pressupostos de admissibilidade: decisão de única ou última instância, pré-questionamento da matéria, tempestividade e demonstração objetiva da divergência jurisprudencial ou da afronta à norma federal, além dos requisitos formais do recurso.
Assim, havendo contrariedade entre acórdãos sobre tema federal, o recurso especial é a via adequada para uniformização da interpretação pelo STJ.
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