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Questão FC230681

Em determinado Mandado de Segurança individual, contra ato de um dos Ministros de Estado, o Superior Tribunal de Justiça, em sua competência constitucional originária, denegou a se

Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)

FGV · 2021

Em determinado Mandado de Segurança individual, contra ato de um dos Ministros de Estado, o Superior Tribunal de Justiça, em sua competência constitucional originária, denegou a segurança na primeira e única instância de jurisdição. Diante do julgamento desse caso concreto, assinale a opção que apresenta a hipótese de cabimento para o Recurso Ordinário Constitucional dirigido ao STF.

  1. Os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão.
  2. Os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em última instância pelos tribunais superiores, quando concessiva a decisão.
  3. Os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.
  4. Os processos em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no país.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Cabe recurso ordinário ao Supremo quando os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção são decididos em única instância pelos tribunais superiores e a decisão é denegatória — isto é, quando se nega a pretensão do impetrante.

Essa hipótese está prevista na Constituição (art. 102, II, a) e regulamentada pelo CPC (art. 1.027, I), conferindo ao STF a função de reexaminar decisões originárias dos tribunais superiores, em proteção à guarda da Constituição.

Em termos práticos, o recurso ordinário substitui a apelação quando a competência é originária do tribunal, permitindo que o STF faça a revisão do mérito e das questões constitucionais suscitadas.

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