Questão FC230683
O processo estrutural tem atraído maior atenção da doutrina e jurisprudência pátrias. Aponta-se, como alguns fatores para tanto, o protagonismo do Poder Judiciário no combate às in
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
FGV · 2024
O processo estrutural tem atraído maior atenção da doutrina e jurisprudência pátrias. Aponta-se, como alguns fatores para tanto, o protagonismo do Poder Judiciário no combate às inações das políticas públicas, bem como a necessidade de tratamento macro de falhas na promoção de direitos fundamentais e sociais.
Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
- O processo estrutural tem como principal característica a sua similitude com o processo coletivo, razão pela qual sua disciplina é inteiramente dada pela Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985).
- A complexidade e a multipolaridade dos processos estruturais impedem a cumulação de pedidos em face do réu, somente admitindo pretensões de índole condenatória.
- Por se tratar de espécie de processo destinada exclusivamente à efetivação de políticas públicas, o processo estrutural é incompatível com a pretensão de mudar o comportamento de estruturas privadas de interesse público.
- A rigidez do procedimento faz com que os litígios estruturais não admitam a flexibilização de técnicas processuais em prol da eficiência da decisão judicial, tampouco a adoção de regimes de transição.
- Um exemplo de processo estrutural colhido da jurisprudência é o julgamento no qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu o estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Processo estrutural é o litígio dirigido à reestruturação de uma instituição ou sistema cujo funcionamento gera violações coletivas de direitos. O reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal do estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário é exemplo paradigmático: não se tratou de exame de casos isolados, mas de diagnóstico de falhas sistêmicas que violam direitos fundamentais.
Do ponto de vista prático, a decisão configurou ordens destinadas à mudança estruturante — medidas normativas, de gestão e de fiscalização —, além de prever acompanhamento judicial e regimes de transição para restaurar a conformidade constitucional do sistema prisional.
Assim, a sentença do STF ilustra como o processo estrutural combina diagnóstico coletivo, medidas abrangentes e poder de tutela para efetivar direitos em nível macro.
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