Questão FC230696
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Código de Processo Civil, sobre o cumprimento de sentença, é correto afirmar que
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
FGV · 2022
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Código de Processo Civil, sobre o cumprimento de sentença, é correto afirmar que
- é possível penhorar único imóvel residencial de pessoa solteira, já que esta condição não se enquadra na definição de bem de família da Lei nº 8.009/90.
- para o reconhecimento da fraude à execução é indispensável que seja apresentada a averbação da penhora ou da execução pelo credor.
- o termo inicial da prescrição intercorrente será contado a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de um ano.
- a suspensão do processo poderá ser determinada em virtude da não localização do executado ou de bens penhoráveis apenas no processo de execução de quantia certa, por ser procedimento incompatível com o cumprimento de sentença da mesma obrigação.
- a decisão judicial que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar submetida ao cumprimento provisório, poderá ser levada a protesto depois de transcorrido o prazo de quinze dias, diante da ausência de pagamento voluntário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A regra afirma que a prescrição intercorrente começa a correr a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localizar o devedor ou bens penhoráveis.
Ou seja, não é a data da sentença nem do ajuizamento, mas o momento em que se tem prova de que a execução não pôde prosseguir por ausência de localização.
Além disso, essa prescrição fica suspensa por, uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, período durante o qual a execução fica paralisada e a prescrição não corre.
Se, ao final desse ano, nada for localizado, o juiz poderá ordenar o arquivamento dos autos; se bens ou o executado forem encontrados posteriormente, os autos serão desarquivados para prosseguimento.
Essa sistemática busca conciliar a proteção do direito de crédito com a razoável duração do processo, evitando reinícios indefinidos da execução.
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