Questão FC230701
As execuções equivalem a aproximadamente 53% dos processos pendentes no Poder Judiciário, conforme dados do Relatório Justiça em Números 2021, da lavra do Conselho Nacional de Just
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
FGV · 2022
As execuções equivalem a aproximadamente 53% dos processos pendentes no Poder Judiciário, conforme dados do Relatório Justiça em Números 2021, da lavra do Conselho Nacional de Justiça.
Sobre as execuções, assinale a afirmativa correta.
- É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da execução fiscal pelo acolhimento de exceção de pré-executividade, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça.
- Há conexão entre ação de conhecimento e execução de título extrajudicial relativa ao mesmo ato jurídico. Por força da conexão, os processos serão reunidos para decisão conjunta, mesmo se um deles já houver sido sentenciado.
- São considerados títulos executivos extrajudiciais, entre outros, o crédito decorrente de foro e laudêmio, o contrato de seguro de vida em caso de morte, a letra de câmbio, a nota promissória e a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza.
- O cumprimento provisório de sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo exige caução suficiente e idônea para levantamento de depósito em dinheiro, independentemente da natureza do crédito em jogo.
- Embora possível na fase de conhecimento, a citação por hora certa é vedada no processo de execução fundado em título extrajudicial.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A acolhida da exceção de pré-executividade que extingue a execução fiscal pode, sim, ensejar a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios.
O fundamento é prático e processual: ao ser reconhecida a improcedência da execução sem garantia do juízo, há uma hipótese de sucumbência da parte exequente, cabendo ao julgador fixar honorários com base no art. 85 do CPC, observando critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
O STJ consolidou esse entendimento (p.ex., Resp 1185036), destacando que a Fazenda não fica imune à condenação sucumbencial quando a defesa material trazida na exceção é acolhida. Observação: a execução do crédito honorário segue as regras próprias das fazendas públicas (RPV/precatórios).
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