Questão FC230702
Sobre o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em relação às execuções cíveis, é correto afirmar que:
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
FGV · 2021
Sobre o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em relação às execuções cíveis, é correto afirmar que:
- as quantias depositadas em conta-corrente em valor inferior a quarenta salários mínimos são penhoráveis;
- é cabível a penhora de salário para pagamento de honorários advocatícios, eis que se trata de verba alimentar;
- os valores depositados em fundo de previdência complementar são impenhoráveis, se forem considerados de natureza alimentar;
- no caso de cumprimento de sentença de obrigação de fazer, não é necessária a intimação pessoal da parte, apenas do(a) advogado(a) ou do(a) Defensor(a) Público(a);
- o executado beneficiário de gratuidade de justiça está dispensado de penhora, depósito ou caução para obtenção de efeito suspensivo nos embargos do devedor.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O STJ firmou o entendimento de que os valores aplicados em fundos de previdência complementar são, em princípio, impenhoráveis, por terem natureza alimentar — destinam‑se à subsistência do participante e de sua família.
Essa proteção decorre da função previdenciária dos planos (reserva para benefício futuro) e visa preservar meios mínimos de subsistência, nos termos da jurisprudência da Corte.
Contudo, a impenhorabilidade não é absoluta: se, pelas provas dos autos, ficar demonstrado que o saldo não se destina à subsistência (ou houver má‑fé/fraude ou abuso), o juiz pode autorizar a constrição. A possibilidade de resgate (ex.: PGBL) não afasta automaticamente o caráter previdenciário; a aferição é casuística.
Em suma: proteção preferencial, sujeita à análise probatória sobre a finalidade alimentar do montante.
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