Questão FC230703
Segundo a Constituição da República, compete ao Supremo processar e julgar, originariamente, a Reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas dec
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
FGV · 2024
Segundo a Constituição da República, compete ao Supremo processar e julgar, originariamente, a Reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. Sobre o tema, e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
- o esgotamento das instâncias ordinárias não é pressuposto para o seu cabimento.
- é cabível quando combate acórdão transitado em julgado.
- é cabível para garantir a observância de enunciado de súmula vinculante.
- não é cabível para garantir a observância de decisão em controle concentrado de constitucionalidade.
- é cabível para garantir a observância de acórdão de Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indica que a reclamação é cabível para garantir a observância de enunciado de súmula vinculante, hipótese prevista no ordenamento jurídico.
Como fundamento, lembra-se o Art. 103‑A, §3º, da CF e o Art. 988, III, do CPC, que autorizam a reclamação contra ato administrativo ou decisão judicial que contrarie ou aplique indevidamente a súmula vinculante.
Ao julgar procedente, o STF poderá anular o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, determinando a prolação de nova decisão com observância da súmula.
A reclamação pode ser proposta pela parte interessada ou pelo Ministério Público e visa, em última análise, preservar a competência do Tribunal e a autoridade das súmulas vinculantes.
Obs.: contra omissão ou ato da administração pública, exige‑se, em regra, o esgotamento das vias administrativas, conforme a legislação infraconstitucional.
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