Questão FC230704
Em relação à ação rescisória no âmbito do direito tributário, analise as afirmativas a seguir: I. O direito à rescisão se extingue em 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
FGV · 2024
Em relação à ação rescisória no âmbito do direito tributário, analise as afirmativas a seguir:
I. O direito à rescisão se extingue em 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
II. Cabe ação rescisória quando a decisão transitada em julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do STF à época da formalização do acórdão rescindendo, desde que ocorra posterior superação do precedente pelo próprio STF.
III. A decisão do STF declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a propositura de ação rescisória própria.
Está correto o que se afirma em:
- III, apenas.
- I e II, apenas.
- II e III, apenas.
- I e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Afirmativa III está correta: a decisão do STF que declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de norma não gera, por si só, a reforma automática de decisões transitadas em julgado.
Essa solução preserva a coisa julgada e a segurança jurídica: julgados finais só são desconstituídos mediante o instrumento processual adequado, não por mera modificação de entendimento.
Para que decisões anteriores sejam efetivamente alteradas é necessária a propositura de ação rescisória própria (ou outro recurso cabível), observando o prazo decadencial previsto em lei (CPC), conforme consolidado no Tema 733 do STF.
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