Questão FC230709
O direito processual civil trata de diversos aspectos do fenômeno processual. Sobre o processo civil brasileiro, analise as afirmativas a seguir. I .Consoante a jurisprudência do S
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
FGV · 2025
O direito processual civil trata de diversos aspectos do fenômeno processual. Sobre o processo civil brasileiro, analise as afirmativas a seguir.
I .Consoante a jurisprudência do STJ, o prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.
II. É cabível o agravo de instrumento em face de decisão que verse sobre o acolhimento da alegação de convenção de arbitragem.
III. É incapaz de depor o que tiver menos de 18 anos.
Está correto o que se afirma em:
- I, apenas.
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, somente.
- I, II e III.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O enunciado I está correto: a ação rescisória tem prazo decadencial que só começa a correr quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.
Isso significa que o termo inicial é o trânsito em julgado da decisão, entendido como o momento em que se esgotam as possibilidades recursais.
Essa posição é pacificada pelo entendimento do STJ (Súmula 401/STJ) e está em consonância com o art. 975 do CPC/2015, que prevê prazo de 2 anos contado do trânsito em julgado para propositura da rescisória.
Na prática, enquanto houver recurso cabível, o prazo decadencial não se inicia, preservando-se o direito de rescindir a decisão até o esgotamento das vias recursais.
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