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Questão FC230710

Considerando a jurisprudência aplicada dos Tribunais Superiores e o disposto no Código de Processo Civil, avalie as afirmativas a seguir. I. A prerrogativa de prazo em dobro para a

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil

FGV · 2025

Considerando a jurisprudência aplicada dos Tribunais Superiores e o disposto no Código de Processo Civil, avalie as afirmativas a seguir.


I. A prerrogativa de prazo em dobro para as manifestações processuais não se aplica aos escritórios de prática jurídica de instituições privadas de ensino superior.


II. Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende que seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa.


III. O rol de cabimento do agravo de instrumento é de taxatividade mitigada; por isso, admite a interposição do recurso quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.


Está correto o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. I e II, apenas.
  3. I e III, apenas.
  4. II e III, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A letra D está correta porque acolhe as afirmativas II e III, cada uma com fundamento processual consolidado.

Afirmação II: admite-se, nos termos do art. 400, parágrafo único do CPC e do entendimento do STJ (Tema 1000), que, havendo probabilidade da relação jurídica e da existência do documento/objeto e após contraditório prévio, o juiz, esgotadas medidas de busca ou coercitivas, determine a exibição compulsória sob pena de multa. Trata‑se de medida indutiva/coercitiva para efetivar a prova documental.

Afirmação III: o rol do art. 1.015 é de taxatividade mitigada. Segundo o STJ (Tema 998), excepcionalmente cabe agravo de instrumento contra interlocutórias não listadas quando comprovada a urgência decorrente da inutilidade futura do recurso de apelação, autorizando recurso imediato.

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