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Questão FC230711

Após enunciar o dever dos tribunais de “uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente” o atual Código de Processo Civil lista os padrões decisórios de força

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil

FGV · 2024

Após enunciar o dever dos tribunais de “uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente” o atual Código de Processo Civil lista os padrões decisórios de força vinculativa, entre os quais os acórdãos em incidente de assunção de competência e em julgamento de recurso especial repetitivo.
Especificamente em relação ao tema dos Juizados Especiais, o Superior Tribunal de Justiça vem, ao longo dos últimos anos, firmando precedentes vinculantes de notável repercussão jurídica.
À luz de tais considerações, analise as teses a seguir.

I. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência, a qual possui natureza absoluta nos foros em que tenha sido instalado o respectivo Juizado, para as causas da sua alçada e matéria.
II. Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no Art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas.
III. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para o julgamento de ações decorrentes de acidente de trabalho em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte.
IV. Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em ação coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei nº 12.153/2009 ao juízo comum da execução.

Está correto o que se afirma em

  1.  I e III, apenas.
  2. II e III, apenas.
  3.  II, III e IV, apenas.
  4.  I, II e IV, apenas.
  5.  I, II, III e IV.
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Gabarito

D

Comentário do professor

As assertivas I, II e IV refletem o regramento legal e a jurisprudência vinculante sobre os Juizados Especiais.

I — A criação e a natureza dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão na Lei 12.153/2009; nos locais onde exista Juizado, sua competência é absoluta para as causas de sua alçada, nos termos legais.

II — No Juizado Especial Federal é lícito o autor renunciar, de forma expressa, ao valor que exceda 60 salários mínimos para fins de atribuição do valor da causa; tese consolidada pelo STJ (recurso repetitivo).

IV — Não se admite, nos Juizados da Fazenda Pública, a execução individual de título oriundo de ação coletiva que tramitou sob rito ordinário, tampouco impor ao juízo comum o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009, conforme entendimento consolidado do STJ.

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