Questão FC230712
Avalie as afirmativas a seguir. I. Tramitando o processo perante outro Juízo, os autos serão remetidos ao Juízo federal competente se nele intervier a União na qualidade de parte o
Tópicos Mesclados de Direito Processual Civil
FGV · 2025
Avalie as afirmativas a seguir.
I. Tramitando o processo perante outro Juízo, os autos serão remetidos ao Juízo federal competente se nele intervier a União na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, incluindo as ações de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho.
II. Os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão, serão julgados em recurso ordinário pelo Supremo Tribunal Federal.
III. Cabe agravo de instrumento em face da decisão que exclui litisconsorte passivo.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Afirmativa II: o mandado de segurança decidido em única instância pelos Tribunais Superiores, quando denegatória, é objeto de recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, II, a; CPC, art. 1.027, I).
O recurso ordinário permite o reexame de decisões originárias dos tribunais superiores, garantindo controle sobre negativas de tutela constitucional sem recorrer aos recursos extraordinários previstos para outras hipóteses.
Afirmativa III: cabe agravo de instrumento contra decisão que determina a exclusão de litisconsorte (CPC, art. 1.015, VII).
A razão é prática: a exclusão de litisconsorte altera de imediato a composição do polo passivo e pode causar prejuízo processual, justificando impugnação imediata para preservar a efetividade da prestação jurisdicional.
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