Questão FC230715
Constatando que determinado condômino havia deixado de pagar cotas mensais referentes à sua unidade, o condomínio edilício, embora ciente de que já dispunha da documentação tipific
Tópicos Mesclados de Direito Processual Civil
FGV · 2022
Constatando que determinado condômino havia deixado de pagar cotas mensais referentes à sua unidade, o condomínio edilício, embora ciente de que já dispunha da documentação tipificada no vigente Código de Processo Civil como título executivo, intentou ação de conhecimento para pleitear a condenação do condômino inadimplente ao pagamento do débito em atraso.
Ao tomar contato com a petição inicial, deverá o juiz da causa:
- proceder ao juízo positivo de admissibilidade da demanda, ordenando a integração do réu ao processo;
- indeferi-la, por ausência de interesse de agir, haja vista a desnecessidade da tutela jurisdicional pleiteada;
- indeferi-la, por ausência de pressuposto de validade da relação processual;
- determinar que o autor a emende, adequando a sua pretensão a uma ação de execução fundada em título extrajudicial;
- determinar que o autor a adite, para incluir o requerimento de arresto cautelar da unidade imobiliária em débito.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Juízo positivo de admissibilidade significa que o juiz verificou, de plano, que a petição inicial preenche os requisitos legais e não é inepta.
Nesse caso, o próximo ato processual é a citação, pela qual o réu é chamado a integrar a relação processual. A citação comunica a demanda e torna possível a defesa do condômino inadimplente.
O procedimento decorre do papel instrumental da petição inicial: cumpridos os requisitos previstos no Código de Processo Civil, não há óbice à admissão da ação de conhecimento, devendo o juiz ordenar a prática do ato citatório.
Essa orientação está em harmonia com o sentido dos arts. 238 e arts. 319 e 321 do CPC: a citação é ato essencial para constituição do processo e a emenda da inicial só se exige se houver defeitos a corrigir.
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