Questão FC290474
A respeito do Sistema Nacional de Trânsito, julgue o item seguinte. A Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) é um colegiado vinculado ao órgão aplicador de penalidade
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
· 2020
A respeito do Sistema Nacional de Trânsito, julgue o item seguinte.
A Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) é um colegiado vinculado ao órgão aplicador de penalidade e tem competência para julgar recursos contra penalidades aplicadas por esse órgão.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTA porque, no Sistema Nacional de Trânsito, a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) funciona como colegiado vinculado ao órgão aplicador da penalidade e tem competência para julgar recursos interpostos contra as penalidades por ele impostas.
Atuante nas três esferas (União, Estados e Municípios), a JARI é a primeira instância administrativa de defesa do infrator, possuindo regimento próprio e apoio administrativo/financeiro do órgão ao qual está vinculada.
O fundamento legal está no Código de Trânsito Brasileiro (ver Art. 16 e Art. 17), que prevê expressamente as JARI como órgãos responsáveis pelo julgamento dos recursos contra as penalidades por eles aplicadas.
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