Questão FC290587
Tendo em vista que constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito do CTB, estando o infrator sujeito às penalidades e às medidas administrativas pertinentes, j
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
· 2015
Tendo em vista que constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito do CTB, estando o infrator sujeito às penalidades e às medidas administrativas pertinentes, julgue o item que se segue, acerca das infrações e dos crimes previstos no CTB.
O condutor de veículo envolvido em acidente que deixar de prestar ou de providenciar socorro à vítima, podendo fazê-lo, praticará infração de trânsito gravíssima, estando, ainda, sujeito à pena de detenção pela conduta omissiva.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está certa porque o CTB trata a omissão de socorro no acidente com vítima tanto como infração administrativa quanto como crime.
Nos termos do art. 176, deixar de prestar ou providenciar socorro, quando o condutor pode fazê‑lo, constitui infração gravíssima (multa — cinco vezes, suspensão do direito de dirigir e medidas administrativas).
Além disso, o art. 304 prevê a pena de detenção (6 meses a 1 ano, ou multa) para quem, na ocasião do acidente, não prestar imediato socorro ou não solicitar auxílio, aplicando‑se mesmo que terceiros tenham socorrido ou que a vítima tenha morte instantânea ou lesões leves.
Se houver impossibilidade de socorrer diretamente, exige‑se ao menos a providência de solicitar ajuda às autoridades.
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