Questão FC308687
O médico comum, não-legista, está proibido de dar a declaração de óbito nos casos de morte violenta ou suspeita de violenta. Os dispositivos legais que o proíbem, em locais em que
Medicina Legal
FGV · 2011
O médico comum, não-legista, está proibido de dar a declaração de óbito nos casos de morte violenta ou suspeita de violenta. Os dispositivos legais que o proíbem, em locais em que haja serviço médico-legal, são apresentados a seguir, exceto um.
Assinale-o.
- Código de Processo Penal.
- Lei 8501/92 (utilização de cadáveres para estudo e pesquisa).
- Decreto n. 1754/78 do Estado do Rio de Janeiro (normas sanitárias).
- Resoluções 1290/89 e 1779/05 do Conselho Federal de Medicina (responsabilidade do médico na Declaração de Óbitos).
- Lei n. 6015/73 (Lei dos Registros Públicos).
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa Lei n. 6.015/73 é correta como exceção porque essa norma regula os registros públicos — matrícula, assento de óbito e procedimentos cartoriais — e não disciplina a competência médica para emitir a declaração de óbito em casos de morte violenta.
Em municípios onde existe serviço médico-legal, a exigência de que a declaração seja feita por médico-legista decorre de normas correlatas à perícia e ao procedimento criminal/forense, não da Lei dos Registros Públicos. Assim, a Lei 6.015/73 não contém a proibição apontada pela questão.
Portanto, a afirmativa de que essa lei proíbe o médico comum de declarar óbito em casos violentos é incorreta, justificando o gabarito.
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