Questão FC308914
O estudo de comprometimento psiquiátrico de criminosos pode levar a alterações da imputabilidade penal. Sobre os efeitos dos limitadores das penas, é correto afirmar que
Medicina Legal
FGV · 2022
O estudo de comprometimento psiquiátrico de criminosos pode levar a alterações da imputabilidade penal.
Sobre os efeitos dos limitadores das penas, é correto afirmar que
- surdo-mudos devem ser equiparados a pessoas com deficiência intelectual e, portanto, devem ser considerados incapazes para atos da vida civil, de forma que sua desqualificação como testemunho acarreta isenção de pena.
- é isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob efeito proveniente de droga era, ao tempo da ação ou omissão, qualquer que seja a infração praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
- é isento de pena o agente que em razão da dependência, comprovar ser usuário crônico de drogas, ao tempo da ação ou omissão, qualquer que seja a infração praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
- indivíduos portadores de epilepsia, desde que comprovada por estudo eletroencefalográfico, são isentos de pena por serem considerados a qualquer momento incapazes de entender o caráter ilícito do fato.
- estados crepusculares em epiléticos, bem como intoxicações alcoólicas agudas, não são elementos limitantes ou redutores de pena.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Isenção de pena ocorre quando, em razão de dependência ou sob efeito de droga, o agente era, ao tempo da ação ou omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar segundo esse entendimento.
Isso exige três pontos cumulativos: (1) existência de dependência ou intoxicação determinante; (2) incapacidade total no momento do crime — não basta distração ou redução parcial de discernimento; (3) relação causal direta entre o estado psíquico e a conduta.
Para reconhecer a isenção, é imprescindível prova técnica (perícia psiquiátrica) que demonstre a contemporaneidade e a extensão da incapacidade. Se a compreensão ou autodeterminação for apenas reduzida, aplica‑se redução de pena ou medida de segurança, não a isenção.
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