Questão FC312640
Atente à seguinte proposição: “Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causado
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEV UECE · 2018
Atente à seguinte proposição:
“Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro”. Considerando a proposição acima, é correto afirmar que
- é falsa, pois a responsabilidade referida é subjetiva, necessitando da comprovação de culpa.
- é verdadeira, pois a responsabilidade referida é subjetiva, não necessitando da comprovação de culpa.
- é falsa, pois a responsabilidade referida é objetiva, necessitando da comprovação de culpa.
- é verdadeira, pois a responsabilidade referida é objetiva, não necessitando da comprovação de culpa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta: trata-se de responsabilidade objetiva dos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, ou seja, a responsabilização independe da comprovação de culpa do agente público.
Na prática, isso significa que, para que haja obrigação de reparar, basta demonstrar o dano e o nexo causal entre esse dano e ação, omissão ou erro na execução/ manutenção de programas, projetos ou serviços que visem ao direito do trânsito seguro. Não se exige provar dolo ou culpa para imputar a responsabilidade.
Persistem, contudo, as possibilidades de defesa previstas em direito: a Administração pode afastar a responsabilidade se provar excludentes como força maior ou culpa exclusiva da vítima, que quebram o nexo causal.
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