Os órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito respondem por danos causados aos cidadãos, no âmbito de suas respectivas competências,

Gabarito

D

Comentário do professor

A opção aponta para a responsabilidade objetiva dos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, prevista no Código de Trânsito Brasileiro.

Isso significa que, para haver obrigação de reparar, não se exige prova de culpa administrativa; basta demonstrar o dano, o nexo de causalidade e que a lesão decorreu de ação, omissão ou erro na execução ou manutenção de programas, projetos ou serviços.

Importante: a responsabilização ocorre no âmbito das respectivas competências, ou seja, cada órgão responde pelos atos relacionados às suas atribuições específicas.

Assim, estando presentes o dano e o nexo causal entre a conduta do órgão (ação, omissão ou erro) e o prejuízo, impõe‑se a reparação independentemente da demonstração de culpa.