Questão FC312649
As competências dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, estão definidas na Lei nº 9.503/1997 - CTB. Com base na legislação men
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
Instituto AOCP · 2024
As competências dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, estão definidas na Lei nº 9.503/1997 - CTB. Com base na legislação mencionada, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma competência dos referidos órgãos e entidades.
- Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições.
- Implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias.
- Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os sinistros de trânsito e suas causas.
- Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais e promover o desenvolvimento, temporário ou definitivo, da circulação, da segurança e das áreas de proteção de ciclistas.
- Fiscalizar os estacionamentos privados, para verificar se os veículos estão estacionados corretamente e se o local é seguro, podendo interditar o estabelecimento em caso de irregularidades.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Fiscalizar os estacionamentos privados e interditar estabelecimentos por irregularidades não integra a competência dos órgãos executivos de trânsito municipais prevista no CTB. Sua atuação incide, em regra, sobre o espaço público e a circulação viária, como via, sinalização e estacionamento em via pública.
A fiscalização de áreas e condições de segurança de empreendimentos privados, bem como a imposição de medidas de interdito administrativo por riscos ao público, compete a outros órgãos (vigilância sanitária, Corpo de Bombeiros, fiscalização de posturas/urbanismo e órgãos de defesa do consumidor), que têm atribuições técnicas e poder de polícia específicos.
Assim, a ação proposta na assertiva extrapola a competência típica de trânsito, pois envolve fiscalização e sanção de ordem estrutural e sanitária de estabelecimento privado, matéria fora do escopo do CTB.
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