Questão FC312651
Marcos foi aprovado em concurso de provas e títulos para o cargo de analista do Ministério dos Transportes. No provimento dos cargos, Marcos foi destinado a trabalhar no Contran. D
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
Instituto AOCP · 2024
Marcos foi aprovado em concurso de provas e títulos para o cargo de analista do Ministério dos Transportes. No provimento dos cargos, Marcos foi destinado a trabalhar no Contran. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997), competirá a Marcos, enquanto laborar no Contran, assessorar serviço público consistente em
- estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito.
- aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito.
- julgar os recursos interpostos contra decisões das Jari.
- indicar um representante para compor a comissão examinadora de candidatos portadores de deficiência física à habilitação para conduzir veículos automotores.
- acompanhar e coordenar as atividades de administração, educação, engenharia, fiscalização, policiamento ostensivo de trânsito, formação de condutores, registro e licenciamento de veículos, articulando os órgãos do Sistema no Estado, reportando-se ao Cetran.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Na função de assessor no CONTRAN, Marcos deverá prestar apoio técnico-jurídico ao órgão na atividade de aprovar, complementar ou alterar normas relativas a dispositivos de sinalização e a dispositivos e equipamentos de trânsito.
Isso inclui contribuir para a elaboração e revisão de padrões e especificações (placas, marcas viárias, semáforos, dispositivos de controle e fiscalização eletrônica), emitir pareceres técnicos, analisar propostas regulamentares e assinar projetos que detalham a implantação ou modificação desses elementos.
O fundamento dessa atribuição está na previsão legal do Código de Trânsito Brasileiro (Art. 12, inciso XI), que confere ao CONTRAN competência normativa e regulatória sobre sinalização e equipamentos de trânsito.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em