Questão FC312655
Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma atribuição dos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de suas circunscrições.
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
Instituto AOCP · 2024
Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma atribuição dos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de suas circunscrições.
- Organizar e manter o Registro Nacional de Carteiras de Habilitação — RENACH.
- Arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos.
- Propor acordos de cooperação com organismos internacionais, com vistas ao aperfeiçoamento das ações inerentes à segurança e educação de trânsito.
- Opinar sobre assuntos relacionados ao trânsito interestadual e internacional.
- Realizar perícia administrativa nos locais de sinistros de trânsito.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta indica que compete aos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal arrecadar valores decorrentes da guarda e remoção de veículos e objetos.
Essa previsão consta do CTB, art. 22, inciso VII, e traduz uma função administrativa vinculada ao gerenciamento da frota e da via pública.
Os valores referem‑se à estada (custódia/guarda) e à remoção (reboque/retirada) de veículos ou bens apreendidos ou removidos por infração, abandono ou risco à circulação.
Essa arrecadação visa ressarcir custos operacionais (transporte, guarda e despesas administrativas) e condiciona a liberação do bem ao pagamento dos encargos devidos.
Na prática, há emissão de guia para recolhimento e procedimentos administrativos locais, sempre no âmbito da circunscrição do órgão.
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