Questão FC312658
As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI), são órgãos colegiados que compõe o Sistema Nacional de Trânsito. Em relação ao que compete as JARI, assinale a alternativ
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
IBFC · 2022
As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI), são órgãos colegiados que compõe o Sistema Nacional de Trânsito. Em relação ao que compete as JARI, assinale a alternativa correta.
- Solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida
- Proceder à supervisão, à coordenação, à correição dos órgãos delegados, ao controle e à fiscalização da execução da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito
- Coordenar a administração do registro das infrações de trânsito, da pontuação e das penalidades aplicadas no prontuário do infrator, da arrecadação de multas
- Normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos
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Gabarito
A
Comentário do professor
A JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) possui, nos termos do Art. 17, II do CTB, a competência para solicitar informações complementares aos órgãos executivos de trânsito e rodoviários.
Essa faculdade serve para assegurar uma análise mais completa e técnica do recurso, permitindo verificar documentos e provas essenciais — como autos de infração, registros de fiscalização, imagens, laudos ou dados de equipamentos — antes de proferir decisão.
Na prática, a requisição de informações protege o princípio do contraditório e da ampla defesa e reduz o risco de erro administrativo, pois dá à JARI elementos suficientes para avaliar corretamente a situação recorrida e fundamentar sua decisão.
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