Questão FC312660
Compete ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran), dentre outras atribuições:
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
IBFC · 2022
Compete ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran), dentre outras atribuições:
- dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Estados e dos Municípios
- criar Comissões Temáticas e criar Câmaras Especiais
- responder às consultas que lhe forem formuladas, relativas à aplicação da legislação de trânsito
- definir quais infrações de trânsito devem ter aplicabilidade imediata
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
CONTRAN tem, entre suas competências legais, a de responder às consultas sobre a aplicação da legislação de trânsito, prevista no art. 12, inciso IX, do CTB.
Essa atribuição consiste em esclarecer dúvidas sobre interpretação e alcance das normas, promovendo a uniformidade na aplicação do Código de Trânsito e das resoluções complementares.
As respostas do Contran servem como orientação técnica e administrativa aos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito e a agentes responsáveis pela fiscalização e julgamento, subsidiando decisões práticas.
Em síntese: a competência assegura que questões sobre a aplicação da legislação sejam oficialmente esclarecidas pelo órgão máximo normativo do trânsito, reduzindo divergências interpretativas.
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