Questão FC312661
Compete às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI, dentre outras atribuições:
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
IBFC · 2022
Compete às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI, dentre outras atribuições:
- requisitar aos órgãos e entidades executivas rodoviárias os dados estatísticos necessários ao planejamento do tráfego viário
- solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida
- julgar os recursos interpostos pelas autoridades de trânsito
- requisitar às entidades executivas de trânsito informações sobre agentes públicos que operam na fiscalização de trânsito em rodovias federais e estaduais
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Gabarito
B
Comentário do professor
A JARI tem competência para solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos.
Trata‑se de pedir dados ou documentos que ampliem o conjunto probatório disponível no processo administrativo de trânsito.
Podem ser requisitados relatórios, imagens, mapas de localização, laudos de aferição de equipamentos, registros de fiscalização e demais elementos técnicos ou documentais que esclareçam a ocorrência.
Esses elementos ajudam a confrontar versões e verificar eventual erro material ou falha na autuação.
O propósito é garantir uma análise mais precisa e a emissão de uma decisão fundamentada, observando o devido processo administrativo, a ampla defesa e a segurança jurídica, além de otimizar a tramitação dos recursos.
Fundamento: art. 17, inciso II, do CTB.
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