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Questão FC312662

O Sistema Nacional de Trânsito (SNT) é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividade

Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997

IBFC · 2022

O Sistema Nacional de Trânsito (SNT) é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. Tendo como base os objetivos básicos do SNT, presente no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), analise afirmativas abaixo.

 

I. Estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento.

 

II. Fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito.

 

III. Estabelecer a sistemática de fluxos não permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo descritivo e a integração do Sistema.

 

Estão corretas as afirmativas:

  1. I e II apenas
  2. I e III apenas
  3. I, II e III
  4. II apenas
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Gabarito

A

Comentário do professor

Art. 6º do Código de Trânsito Brasileiro elenca os objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito. A afirmativa I reproduz literalmente o inciso I: trata–se de estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito voltadas à segurança, fluidez, conforto, defesa ambiental e educação para o trânsito, bem como fiscalizar seu cumprimento — ou seja, define metas e princípios orientadores e assegura sua efetividade por meio de fiscalização.

A afirmativa II corresponde ao inciso II do mesmo artigo: cabe ao Sistema fixar, por normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito. Em prática, isso garante uniformidade de procedimentos e parâmetros entre os órgãos e entidades que compõem o SNT.

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