Questão FC312663
Em relação ao artigo 14 do código de trânsito Brasileiro (CTB), analise as afirmativas abaixo em relação ao que é de competência dos Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRAN) e do C
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
IBFC · 2022
Em relação ao artigo 14 do código de trânsito Brasileiro (CTB), analise as afirmativas abaixo em relação ao que é de competência dos Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRAN) e do Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE).
I. Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições.
II. Elaborar normas no âmbito das respectivas competências.
III. Responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito.
IV. Estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito.
Estão corretas as afirmativas:
- III apenas
- I, II e IV apenas
- I, II, III e IV
- I apenas
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C (I, II, III e IV) está correta porque essas atribuições constam expressamente do Art. 14 do CTB, que define as competências dos CETRAN e do CONTRANDIFE.
I. Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito — papel de fiscalização e promoção da observância das regras, dentro das atribuições de cada conselho.
II. Elaborar normas no âmbito das respectivas competências — competência normativa para detalhar procedimentos e orientações locais.
III. Responder a consultas sobre aplicação da legislação e procedimentos — função consultiva para uniformizar entendimentos e orientar órgãos e cidadãos.
IV. Estimular e orientar campanhas educativas — atuação preventiva e pedagógica para promover a segurança no trânsito.
Assim, todos os incisos I a IV refletem as atribuições previstas no artigo, confirmando a letra C.
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