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Questão FC312669

O Código de Trânsito Brasileiro, Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelece a competência dos Conselhos Estaduais de Trânsito (Cetran) e do Conselho de Trânsito do Distrit

Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997

IBFC · 2022

O Código de Trânsito Brasileiro, Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelece a competência dos Conselhos Estaduais de Trânsito (Cetran) e do Conselho de Trânsito do Distrito Federal (Contrandife). Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.

 

I. É competência do Cetran e do Contradife responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito.

 

II. É competência do Cetran e do Contradife estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito.

 

III. É competência do Cetran e do Contradife fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, além de dar apoio, quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais.

 

IV. É competência do Cetran e do Contradife indicar um representante para compor a comissão examinadora de candidatos portadores de deficiência física à habilitação para conduzir veículos automotores.

 

Estão corretas as afirmativas:

  1. I, II e III
  2. I, II e IV apenas
  3. II, III e IV apenas
  4. I, III e IV apenas
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Gabarito

B

Comentário do professor

Letra B está correta porque as afirmativas indicam atribuições expressas no Art. 14 do Código de Trânsito Brasileiro.

I refere‑se à competência de responder a consultas sobre aplicação da legislação e procedimentos normativos de trânsito, função normativa e orientadora dos Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRAN) e do Conselho do DF (CONTRANDIFE).

II descreve a tarefa de estimular e orientar campanhas educativas de trânsito, vinculada à atribuição de promover a educação para a segurança viária junto aos órgãos locais.

IV corresponde à prerrogativa de indicar representante para integrar a comissão examinadora de candidatos portadores de deficiência física, contribuindo para avaliação técnica e acessibilidade nos processos de habilitação.

Essas competências constam, respectivamente, nos incisos III, IV e VI do referido dispositivo legal.

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