Questão FC312673
A respeito da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, assinale a afirmativa correta.
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
Instituto ACCESS · 2021
A respeito da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, assinale a afirmativa correta.
- O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados e dos Municípios, que tem a finalidade exclusiva de exercer as atividades de planejamento, administração e normatização das leis de trânsito.
- Alguns dos objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito são estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, bem como fiscalizar seu cumprimento.
- O Presidente do Conselho Nacional de Trânsito designará a secretaria ou a gerência responsável pela coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito, a qual estará vinculado o DENATRAN.
- As Câmaras Temáticas, órgãos técnicos vinculados ao DENATRAN, são integradas por especialistas e têm o objetivo de estudar e de oferecer sugestões e embasamento técnico sobre assuntos específicos para decisões daquele colegiado.
- Poderão ser convidados a participar de reuniões do CONTRAN, com direito a voto, representantes de órgãos e entidades setoriais responsáveis ou impactados pelas propostas ou matérias em exame.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz o disposto no Art. 6 da Lei nº 9.503/1997 (CTB): o Sistema Nacional de Trânsito deve estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito voltadas à segurança, fluidez, conforto, defesa ambiental e educação para o trânsito, além de fiscalizar o cumprimento dessas diretrizes.
Isso significa que as ações normativas, operacionais e educativas dos órgãos de trânsito (CONTRAN, DENATRAN, órgãos estaduais e municipais) têm como referência esses objetivos para planejar sinalização, campanhas educativas, engenharia de tráfego e fiscalização, buscando reduzir acidentes e impactos ambientais.
A expressão “fiscalizar seu cumprimento” reforça o dever de fiscalização e aplicação de medidas corretivas quando as normas e políticas não são observadas.
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