Questão FC312674
As opções a seguir apresentam competências dos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
Instituto ACCESS · 2021
As opções a seguir apresentam competências dos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, dentre outros, à exceção de uma. Assinale-a.
- Coletar dados e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas.
- Estabelecer, em conjunto com os órgãos de policiamento ostensivo de trânsito, as respectivas diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito.
- Executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência por escrito e, ainda, as multas e as medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar.
- Arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas.
- Realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa é gabarito porque atribui aos órgãos executivos rodoviários, de modo geral, a função de realizar patrulhamento ostensivo com finalidades de segurança pública. Porém, tal atividade está expressamente prevista para a Polícia Rodoviária Federal, nos termos do Art. 20 do Código de Trânsito Brasileiro, que define a competência da PRF no âmbito das rodovias e estradas federais.
Os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, Estados, DF e Municípios têm suas competências elencadas no Art. 21, voltadas à gestão do trânsito, fiscalização, estudos de acidentes, arrecadação por remoção/estada etc., mas não abrangem o desempenho do patrulhamento ostensivo de segurança pública, que é atribuição específica da PRF.
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