Questão FC312675
As opções a seguir apresentam competências do CONTRAN, à exceção de uma. Assinale-a.
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
Instituto ACCESS · 2021
As opções a seguir apresentam competências do CONTRAN, à exceção de uma. Assinale-a.
- Criar Câmaras Temáticas.
- Estabelecer as diretrizes do regimento das JARI.
- Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições.
- Estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE.
- Zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas Código de Trânsito Brasileiro e nas resoluções complementares.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa C está correta como exceção porque descreve uma atribuição que não pertence ao CONTRAN.
O comando "cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito" é competência dos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, conforme o Art. 22 do Código de Trânsito Brasileiro. Trata‑se de atividade de execução e fiscalização.
Por sua vez, o CONTRAN tem papel normativo e deliberativo (por exemplo, editar resoluções, estabelecer diretrizes e regimento), previsto no Art. 12 do CTB, ou seja, atua na normatização e coordenação, não na execução da fiscalização.
Assim, a redação da alternativa C corresponde à competência de órgãos executivos, não ao CONTRAN, justificando ser a opção correta como exceção.
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