Compete às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI – julgar os recursos interpostos pelos infratores. Julgar os recursos interpostos contra decisões das JARI é uma c

Gabarito

D

Comentário do professor

A competência de analisar os recursos contra decisões das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI) está atribuída ao Conselho Estadual de Trânsito, o CETRAN.

Essa atribuição decorre do Código de Trânsito Brasileiro, especialmente do Art. 14, que prevê que os Conselhos Estaduais de Trânsito têm, entre suas funções, julgar os recursos interpostos contra decisões das JARI.

Na prática, a CETRAN atua como instância recursal estadual, reverificando aspectos formais e de mérito das decisões administrativas proferidas pelas JARI, garantindo uniformidade e legalidade na aplicação das normas de trânsito.

Portanto, quando um infrator recorre de decisão da JARI, a instância responsável por apreciar esse recurso é o CETRAN.