Questão FC312688
Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEV UECE · 2018
Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:
- vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar, e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos.
- credenciar órgãos ou entidades para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito, na forma estabelecida em norma do CONTRAN.
- arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas.
- implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indicada trata do poder de credenciar exercido pelos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal. Isso significa autorizar formalmente órgãos ou entidades para realizarem atividades previstas no ordenamento de trânsito, como exames, vistorias ou serviços administrativos.
O credenciamento não transfere a competência originária, mas delega execução conforme regras e requisitos técnicos. O processo deve obedecer à norma do CONTRAN, que fixa critérios de habilitação, supervisão e responsabilidade, garantindo padronização e segurança.
Assim, a atribuição é administrativa e regulatória: permite ampliar a prestação de serviços especializados, sob controle e fiscalização do órgão de trânsito estadual ou do DF, sempre nos termos estabelecidos pelo CONTRAN.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em