Questão FC312689
Compete ao CONTRAN
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEV UECE · 2018
Compete ao CONTRAN
- estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados.
- estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito.
- responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito.
- dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa assinala corretamente que é competência do CONTRAN estabelecer e normatizar os procedimentos relativos à aplicação das multas, à arrecadação e ao repasse dos valores arrecadados.
Na prática, isso significa que o CONTRAN fixa regras nacionais sobre como as infrações são formalizadas, como se dá a notificação ao infrator, os prazos para defesa e recurso, e os critérios para lançamento e cobrança das penalidades.
Ao normatizar esses aspectos, o órgão garante uniformidade e segurança jurídica em todo o país, evitando procedimentos divergentes entre órgãos executivos de trânsito.
Além disso, o regulamento do CONTRAN disciplina a destinação dos recursos arrecadados, assegurando que o repasse ocorra conforme previsão legal e prestação de contas apropriada.
Base legal: Art. 12 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que atribui ao CONTRAN essa função normativa e regulamentadora.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em